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Home Institucional Atuação Equipe Notícias Contato X TJ declara inconstitucional gratuidade de idoso no transporte público O Tribunal de Justiça de Sergipe declarou inconstitucional lei municipal que concede gratuidade no transporte público para idosos em Aracaju. Na ótica dos desembargadores, a lei apresenta vício formal de iniciativa por ter surgido a partir de projeto de […]